{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48271,"origem":"stj","sha256_origem":"c79f666992b08b680fb2ba22afa85866a03b67dfd39b93880b68a962a54e1bda","registro_original":{"id_fonte":"000862084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1466476","numero_registro":"201900694558","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO\nJUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE\nMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA\nVIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N.\n1.200.856/RS. TEMA 743. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO EARESP N.\n1.883.876/RS. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM DIVERGÊNCIA DO RELATOR.\nAGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator,\ndando provimento ao agravo interno para conhecer do agravo dar\nprovimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela, por\nmaioria, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão. Vencido o\nSr. Ministro Francisco Falcão, que negava provimento ao agravo\ninterno.\nVotaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475N INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00002 ART:0256S ART:0256T ART:0256U\n        ART:0256V","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"46426d774d4f34ea586df25bff39a0d30d53ae83f37b0d49a144de53922b9f34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}