# Registro público: TSE — 00004463320126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b44eb8580bf3e694690ded27c3ef4cc4ebd25fad9748296d0056609335de003a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-07T16:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-12T14:47:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-12T14:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-22T14:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-22T14:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-04T18:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-04T18:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-13T17:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-13T17:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-20T15:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-05T19:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-11T15:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-03-12T18:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-12T21:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T14:24:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-09-01T19:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T17:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T18:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T18:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T18:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T18:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-18T11:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2013-12-02T11:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-02T11:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-02T12:07:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-11T10:25:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-11T10:25:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-11T15:16:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T22:29:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-21T10:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-21T10:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-24T11:16:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T13:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-06T13:51:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-12T12:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-07T16:02:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-06-07T18:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-07T18:22:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-06-11T14:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:49\.775677135Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-07T16:02:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b44eb8580bf3e694690ded27c3ef4cc4ebd25fad9748296d0056609335de003a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001339420156260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848974/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06009266520186190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769395/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-ES — 06005686320206080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561074/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00001347920156260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840658/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000578920216240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528121/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00009572220116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 00001474420116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320596/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 00001543620116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297910/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA