{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48278,"origem":"stj","sha256_origem":"aa9faf9724c79753fa89ebe5d982aa0dc1452c34439df707145bce59b82b5660","registro_original":{"id_fonte":"000862103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2270376","numero_registro":"202204001584","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15.\nNÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA.\nEMBARGOS PROVIDOS.\n1. O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários\nadvocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, pois inaugurada\nnova instância recursal.\n2. Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos\nhonorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o\nque previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários\nadvocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba\nsucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do\nart. 85 do CPC/2015.\n3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas\npara majorar os honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75ad256f3f6abacb2fc394faa1e05323d79bd4c5dfd71944301aa5a83b94529d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}