# Registro público: TJSE — 00006177720178250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 962e9df98c9800db70a464e8623a05e1d4a6c0ddb7305b4bce1b97fe77e8c27b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-31
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-18** — Audiência (TPU 970)
> **2018-10-18** — Audiência (TPU 970)
> **2018-10-18** — Arquivamento (TPU 228)
> **2018-10-17** — Audiência (TPU 970)
> **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-26T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T08:00:06.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2018-10-18T07:58:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-18T07:53:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-17T13:12:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-08-24T08:32:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-08-23T14:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-22T21:24:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-11-29T13:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-27T18:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-06-09T15:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T14:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T18:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-18T07:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T01:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T08:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T14:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T08:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T08:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T09:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T13:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T12:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T08:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T12:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T10:16:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-29T10:16:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-03T18:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T15:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T08:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-06T07:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-26T17:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-22T09:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-22T09:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T09:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-07T08:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-29T19:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T12:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-07T12:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-31T12:54:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9967)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/962e9df98c9800db70a464e8623a05e1d4a6c0ddb7305b4bce1b97fe77e8c27b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-27 — Mero expediente; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-22 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-24 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-18 — Arquivamento; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-10-18 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T21:21:33\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170531120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 962e9df98c9800db70a464e8623a05e1d4a6c0ddb7305b4bce1b97fe77e8c27b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024112420198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9967
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002938220238120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297621/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 9967
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara
- [TJAL — 07002298620188020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJSC — 00005645120198240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJPB — 00009102820088150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289754/) — classe: Cautelar Inominada Infância e Juventude; referências coincidentes: 9967
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cautelar Inominada Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJAC — 08000067420188010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288475/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 9967
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Unica de Porto Acre
- [TJAC — 08000241120168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288474/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 9967
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Única
- [TJAC — 08000441320188010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288418/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9967
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006177720178250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/962e9df98c9800db70a464e8623a05e1d4a6c0ddb7305b4bce1b97fe77e8c27b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 962e9df98c9800db70a464e8623a05e1d4a6c0ddb7305b4bce1b97fe77e8c27b
- **SHA-256 do comentário:** 9be82ddadf6a11dbb47b9d55381134b520a67e665ac2eb3be497ee50c541412a