{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48279,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c971e825aa6edd6dd2497e483d3d7103f7ee0b95969dda84016e849655525e","registro_original":{"id_fonte":"000862104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040872","numero_registro":"202203735920","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONFIGURADA. RE\n687.813 RG/RS (TEMA 599/STF). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\n1. Ao julgar o RE 687.813 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal\nreconheceu a Repercussão Geral da questão alusiva à acumulação do\nbenefício do auxílio-suplementar, posteriormente convertido em\nauxílio-acidente, com a aposentadoria por invalidez, concedida após\nas alterações promovidas pela Lei 9.528/1997 (Medida Provisória\n1.596-14/1997) nos arts. 44 e 86 da Lei 8.213/1991 (Tema 599/STF).\n2. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria especial foi\nconcedida somente em 2011 (fl. 141, e-STJ).\n2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na\nlegislação processual, isto é, a criação de mecanismo que\noportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do\nart. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido:\nREsp 2.011.931/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe\n18.8.2022; AgInt no REsp 1.940.207/SP, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, DJe 2.12.2021; AgInt no REsp 1.992.605/SP, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, DJe 26.8.2022.\n3. Embargos de Declaração acolhidos para anular as decisões de fls.\n391-397 e 442 e o acórdão de fls. 425-429, e-STJ, e determinar a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem para observância aos arts.\n1.039 a 1.041 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - {{REsp 2011931}}-RJ, {{AgInt no REsp 1940207}}-SP,\n         {{AgInt no REsp 1992605}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35eb3d17d9ce4780248df26c45f7c31afa896e64d48c832051cd5bb71bfcd24e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}