# Registro público: TJSC — 50173499020218240020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482806/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08df4b3d27008b87b75e2c84aa4ef4c0902b39ec1effb6e535d2577fed7e8644

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-21** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2022-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-24T14:15:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-10-21T14:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T16:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-08-09T16:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-09T13:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T13:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-08-05T11:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T15:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T15:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-07-29T14:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-25T12:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-08-16T17:46:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-10-24T14:26:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-10-24T14:26:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-10-21T14:40:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-21T11:51:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-10-21T11:19:50.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-08-09T16:53:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-09T15:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-08-08T13:30:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-05T13:30:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-08-05T11:05:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-01T15:50:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-07-29T15:23:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-29T15:09:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-07-29T14:31:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-25T12:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-07-25T12:44:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-08-17T16:48:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-08-17T16:47:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-21 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-19T15:44:19\.000000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210816174619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08df4b3d27008b87b75e2c84aa4ef4c0902b39ec1effb6e535d2577fed7e8644

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50059509320218240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- [TJSC — 50038372120238240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJMA — 00001783420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJSC — 50057319720208240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Vara Criminal da Comarca de Camboriú
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000098620248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00064759420228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPE — 00000119520268173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA