{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48282,"origem":"stj","sha256_origem":"c372f4313f0c52b46ee61c602f47901d06f5687b9384db36ec74492e9d78038a","registro_original":{"id_fonte":"000862133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390878","numero_registro":"202302123422","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO\nDA COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283\nE 284/STF. OFENSA AO ART. 508 DO CPC.  AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\ndepreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo\nfundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo\nintegral a controvérsia posta.\n2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em\nfundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao\nentendimento de que é juridicamente impossível que a Agravante seja\nrepresentada ao mesmo tempo pelo SINDSAUDE/MA e pelo SINTSEP, razão\npela qual prevalece a representação do sindicato específico da\ncategoria, qual seja, o SINDSAUDE/MA., tendo em vista o Princípio da\nUnicidade Sindical (art. 8o., II da CF/88).\n3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal\n(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).\n4. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida,\nmesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula\nn. 211 do STJ.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00008 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE\nSINDICAL - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946011>>-RS, <<AgRg no REsp 1529462>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78c623999eb6d1e4755992320fc721ea542ae9817531af9eb2a3e9b595a2e6d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}