{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48283,"origem":"stj","sha256_origem":"91a904e18d098fc3216dec8c6bd8d5a732d19f25917f6bf6087d50338efbb7d9","registro_original":{"id_fonte":"000862134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364067","numero_registro":"202301578443","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nICMS- IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA\nMERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.\nSÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do\nICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação\naplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é\npossível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que\nsolucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão\nrecursal.\n2. No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por\nincluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Impor tação em virtude de\nexpressa previsão pela inclusão no art. 43, I, \"e\", do RICMS.\nDecidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da\nquestão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF.\n3. Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art.\n13, V, \"e\" da LC n. 87/96, permanece inviável a análise da questão\nem sede de apelo nobre. Isso porque a análise da validade da\nlegislação estadual em face da legislação federal é competência\nconstitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, \"d\",\nda CRFB/88).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO AFRMM - LEGISLAÇÃO\nLOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2341712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2263749>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3333fa26d6f6d5ad80ee402541a41851c31d343a02125c08a1cac5ff0741279e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}