{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48285,"origem":"stj","sha256_origem":"19f8a855fad93c0c57af17dd3993004d930d8861ec4c045c7ab2b2c77b5bb57c","registro_original":{"id_fonte":"000862136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056948","numero_registro":"202300738631","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E\nINTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO\nSTJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho\ndeve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o\nseu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou\ndeterminação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com\nas circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção\nentre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide\nREsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017;\nREsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no\nREsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO - APOSENTADORIA\nPROPORCIONAL E INTEGRAL - DISTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036021>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2009220>>-CE,\n         <<REsp 1804873>>-SC, {{REsp 1573197}}-PR,\n         {{REsp 1208930}}-MG, {{EDcl no REsp 1538956}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"088564c3903bf25639e79187a4074c078cb7de18a9910c9b54bcad9a44493ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}