# Registro público: STJ — 2034588 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-11-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48287.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 969d6ca62b606ded85d27f13dff09bdca8912159be40497eb3c4b9b59259d602 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Da leitura do acórdão recorrido conclui-se que a controvérsia referente ao precedente do STF aplicável ao caso concreto foi devidamente enfrentada pela Corte local, a qual se manifestou de forma expressa pela aplicabilidade do Tema n. 82/STF e pela inaplicabilidade do Tema n. 848/STF, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** No que tange à questão de fundo, isto é, ao precedente do STF aplicável ao caso em tela, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob a ótica da jurisprudência da Suprema Corte, isto é, sob a ótica de fundamento constitucional. - **Item 3 (texto oficial):** Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido conclui-se que a controvérsia referente ao precedente do STF aplicável ao caso concreto foi devidamente enfrentada pela Corte local, a qual se manifestou de forma expressa pela aplicabilidade do Tema n. 82/STF e pela inaplicabilidade do Tema n. 848/STF, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No que tange à questão de fundo, isto é, ao precedente do STF aplicável ao caso em tela, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob a ótica da jurisprudência da Suprema Corte, isto é, sob a ótica de fundamento constitucional. 3. Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - CONDIÇÃO DE FILIADO NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR O MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SP, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 969d6ca62b606ded85d27f13dff09bdca8912159be40497eb3c4b9b59259d602 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)