{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48288,"origem":"stj","sha256_origem":"d50e20f4f695c02f739a3a2e5e0ac2b5ac8590f02894579373bab59b60e44551","registro_original":{"id_fonte":"000862139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058918","numero_registro":"202300835694","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUA L CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO\nDE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA\n568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer\nconsistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento\npara tratamento de esclerose múltipla.\n2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito\neconômico obtido não é inestimável, devendo os honorários\nadvocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao\ncritério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido\nestá em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de\nJustiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da\nsaúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser\nfixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é\ninestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de\n15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe\nde 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de\n28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado\nem 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe\nde 14/12/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - VERBA HONORÁRIA\nSUCUMBENCIAL - CRITÉRIO DA EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO\nINESTIMÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719420>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1807735>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878495>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890101>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1568584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1760400>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a768b5039593372abe060a4c3dd252eec69a517c8dcc2b1c28d8334661dd90a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}