# Registro público: TRF5 — 00166599520224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828895/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8daf6577d0529532ab43919a26d61f71c290d063392cfeb6220420275b26f802

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-17
- **Último ato com data válida:** 2023-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-17T20:34:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-18T13:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-18T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-31T17:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-07T19:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T19:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T19:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T17:58:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-27T17:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T17:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T10:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-23T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-30T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-30T00:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-30T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:04:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-02T10:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-25T16:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]}
- 2023-10-27T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T13:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-10T11:27:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-10T11:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-10T22:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-10T22:55:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-17T20:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T17:14:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-07T19:12:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-27T17:18:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-03T14:33:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-12-10T22:55:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50103374720214025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077260/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00352926820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940326/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 08
- [TRF2 — 50001651220184025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026645/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50305311420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641417/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05014635120204058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087761/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6118, 6137
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF5 — 00059238120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550554/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
- [TRF5 — 05317662520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003189620188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS