{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48289,"origem":"stj","sha256_origem":"94e861bea8e2c96539b6b89f3731694dc6f9d6193ea88ac5f83c490aada7e417","registro_original":{"id_fonte":"000862140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063112","numero_registro":"202300961639","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA\nAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA\n612/STJ.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/15.\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. O certificado de entidade beneficente de assistência social\n(Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para\nfins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que\ndemonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei\ncomplementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ).\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:612"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000612"],"jurisprudencia_citada":"(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CEBAS - NATUREZA DECLARATÓRIA - EFICÁCIA EX\nTUNC)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1730239>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1823496>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1749073>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1718823>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84aeea50afeabfe9cf66e54a711369c869d7bc5a6a2485366d9f36e9226adc84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}