{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4829,"origem":"stj","sha256_origem":"4d13bccc4cedd6c17bc8d8781c84546fda9c8d8f402340a3687b6c58294dbffd","registro_original":{"id_fonte":"000818078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963583","numero_registro":"202100255276","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.\nPERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a\nreconsideração da decisão.\n2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros\ncessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos\nou presumidos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 964233>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1730936>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1937252>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1679420>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03452543964cc69988be51d399b26bb8c6c68d5ab4ad345c353a788501d95eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}