{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48294,"origem":"stj","sha256_origem":"55057b78d5c2c4387f635a24c2bea25788bb88248f8745eeff8670b92f5ba0a1","registro_original":{"id_fonte":"000862172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071087","numero_registro":"202301455890","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E\n356/STF. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese\nlegal apresentada nas razões recursais não foi analisada no acórdão\nhostilizado. Ressalte-se que a parte recorrente não alegou violação\nao art. 1.022 do CPC, o que seria indispensável para análise de\npossível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da\ninfringência às referidas normas, sem que haja manifestação da Corte\na quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do\nprequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de\ninstância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: \"É\ninadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na\ndecisão recorrida, a questão federal suscitada\". No mesmo sentido,\nSúmulas 211/STJ e 356/STF.\n2. A irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal de\norigem assim decidiu (fls. 681-687, e-STJ): \"O caráter protetivo da\nLei está voltado apenas à entidade familiar, não albergando,\nportanto, a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa\njurídica, ainda quando destinado para servir de residência do sócio\nda empresa.(...) A jurisprudência colacionada ilustra o\nentendimento: (...) Em primeiro lugar, porque a Matrícula do imóvel\naponta de maneira inequívoca e inconteste que o imóvel está sob a\ntitularidade da sociedade empresária executada. Ora, não sendo as\nsócias as proprietárias do bem imóvel penhorado, mas sim a própria\npessoa jurídica, torna-se incabível que estas aleguem sua condição\nde bem de família, pois a movimentação de tal argumento dependia,\nsegundo o art. 1º da Lei n. 8.009/90, que estas (i) exercessem o\ndomínio sobre ele; e (ii) residissem nele. Apenas o segundo\nrequisito restou preenchido na espécie.\". Observa-se que para\nacolher a tese defendida pela parte recorrente é necessário novo\nexame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a\nincidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - PENHORABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1422466>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c534f461-4c45-4a06-94db-e8f121bc865c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7e4bedd41b672aa9e834e9e59a8c239c29c7d7d1f69b2ee47a185a7323db1825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}