{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4830,"origem":"stj","sha256_origem":"70cdeccff87bb98025b6e41d614a2ae8552ad95031d79e65a2cb20b02bce2a83","registro_original":{"id_fonte":"000818079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740736","numero_registro":"201801115886","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.\nCIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ.\nAFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo\nprescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em\nrazão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o\ntitular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a\nextensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.\nPrecedentes.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas\njuntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve\nconhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da\nHidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a\nfluência do prazo prescricional trienal.\n3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a\nquestão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório,\nprática vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"229c9a50af3060175784c2a2adce2fdfa5f60234a9148efdc838c178ad4026e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}