# Registro público: TRF2 — 00279237820164025163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a23f528418df8486dc99733452a388a746810bd510d98fa7fb0c4f42cb0c57d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-02
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-01-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | Diárias e Outras Indenizações | Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-02T12:54:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2016-08-02T12:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-22T08:20:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-22T06:03:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-09T17:09:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)
- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)
- [Outros processos do assunto TPU 10359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10359)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00473490820184025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298, 10307
- [STJ — 00004070920134014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901139/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001489720108080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª VARA - IBIRACU
- [TRF2 — 01516875420144025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231925/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298, 10307
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01430812920174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899055/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
- [TRF4 — 00045127920074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRT3 — 00001549420125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TJRN — 00069118120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10298
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA