# Registro público: STJ — 2003967

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-22
- **Publicação:** 2023-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48312/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48312.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcf88986033fa0703fffe50b092fb87bb1b9eadd4ba2b890949d9aa44801447d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

D IREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.170/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE, A UM SÓ TEMPO, SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO STJ POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - TEMA 1.170/STJ QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS QUE É OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBME…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

D IREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO
PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.170/STJ - ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDE, A UM SÓ TEMPO, SOBRE A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO STJ POR MEIO DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO - TEMA 1.170/STJ QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE
A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO
DE FÉRIAS QUE É OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
985/STF) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINA, EM SITUAÇÕES QUE
TAIS, O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - INADEQUAÇÃO DO
CASO CONCRETO ENQUANTO AMOSTRA RECURSAL APTA A INSTRUMENTALIZAR A
EDIFICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - QUESTÃO DE ORDEM PELA
DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DO REGIME DOS REPETITIVOS, SEM
CANCELAMENTO DO TEMA RESPECTIVO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, determinar
a desafetação deste recurso especial do regime dos recursos
repetitivos, com a devolução ao Tribunal de origem, a fim de que,
oportunamente, sejam aplicadas ao caso concreto as teses jurídicas
fixadas nos Temas 985/STF e 1.170/STJ, nos termos da questão de
ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.