{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48314,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f79eb1a781f4a8589c94e0aba4af64bd3d5bd0773628f964fe872943cc1052","registro_original":{"id_fonte":"000860954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091203","numero_registro":"202302520208","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO DO\nPIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - QUESTÃO DE DIREITO -\nMULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\nlegalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do\nICMS.\n2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\nadmissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\ncontrovertida.\n3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\nmesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para\njulgamento paradigmático.\n4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na\nbase de cálculo do ICMS.\" e, igualmente por unanimidade, determinou\na suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais\nem segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de\ndireito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS)\n   STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)\n   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)","tema":"Tema Repetitivo 1223\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3d9a43ee180677efcdf1320767906a7ce47632714338f66a586f6f686509040d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}