# Registro público: TRF5 — 00140989820224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b10694a923695873d8c2a9aa1d5d6711e3952a3219fc8abdda15e7da3e6ef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-07-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Provimento (TPU 237)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atividade concomitante | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T20:32:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-21T15:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-15T15:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T15:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-10T17:31:56.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-07-10T17:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-12T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T10:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-12T10:42:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-18T20:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-04-19T20:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T15:22:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-10T15:52:45.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-10T17:31:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-08-18T20:38:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165)
- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00158146320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815967/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061, 6165
- [TRF6 — 00000875120074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Governador Valadares
- [TRF6 — 00000222020114013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424043/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF5 — 00022432520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061, 6165
- [TRF5 — 00398321720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048701/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165
- [TRF2 — 50134877920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077451/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50089804620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50070921420204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055129/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ