# Registro público: TRT7 — 00462003220065070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e225e799860a06129b1905fbe945e593700efd57830b2ffaecead49d6c61617c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-04T08:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-04T08:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-06-25T08:11:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-14T10:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-29T10:34:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-22T08:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-12-06T10:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-17T10:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-17T10:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-30T14:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T15:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T15:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T20:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T20:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T09:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-13T11:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-13T11:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T11:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T01:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-14T01:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-03T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-23T13:26:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-01-26T11:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-05T12:06:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-28T11:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-06T10:56:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-06T12:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T10:00:20.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-04-04T11:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T08:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-14T12:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-23T08:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-17T10:26:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-30T14:38:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-05-08T22:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T18:33:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2024-03-06T20:20:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-03-06T20:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-12-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:58\.832891924Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e225e799860a06129b1905fbe945e593700efd57830b2ffaecead49d6c61617c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00014628020115070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00007736620125070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500073/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJMA — 00002562420008100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT7 — 00446007320065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJMA — 00002589619978100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJPB — 00008083120128150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJPB — 00007982620148150341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara Única de Serra Branca
- [TRT3 — 00001917620115030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Formiga