{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4833,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1e4d54c258d31070b4f915f78986ce33c6a4b4f0da4c101ee29378af4f6bf9","registro_original":{"id_fonte":"000818085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011512","numero_registro":"202103423290","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.\n489, §1º, VI, DO CPC. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CMN\nN° 3.518/2007. INCABÍVEL O CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO\nART. 52, § 1º, DO CDC. NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não\ndecidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos\nde declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. É pacífico nesta Corte Superior que o conceito de tratado ou lei\nfederal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve\nser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso\nespecial manejado sob a alegação de violação a ato normativo. (AgInt\nno AREsp n. 1.513.757/ES, relator Ministro Manoel Erhardt\n(desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de\n24/2/2022.)\n3. Agravo  interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1513757>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78125635baa94e32559be91f4d050f27dcf1d2e0806abff5ade1658abf3af437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}