# Registro público: TRT3 — 00001544820155030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratuais | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-29T02:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-25T03:22:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-25T03:22:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-21T03:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T03:28:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-19T14:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-09-18T11:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-17T18:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-15T03:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-15T03:27:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-15T03:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-15T03:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-13T16:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-04T11:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-28T01:10:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-25T02:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-25T02:11:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T09:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-08-22T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-18T02:31:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-18T02:31:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T10:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-08-09T02:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-09T02:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-01T02:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T02:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-01T02:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T02:39:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T14:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-10T05:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-09T19:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-06T02:17:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T02:49:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-05T02:49:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-04T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-03T21:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T02:46:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-28T02:46:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T13:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833053.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-10-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:00\.358328148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000658920265090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13765, 13771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00014114820115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00014036820115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT12 — 00000969220175120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT12 — 00000838420265120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
- [TRT2 — 00000619520145020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000071620105020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13765, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1250b90117363e3b8bd75498ad4e949ee2985d5361c6be24a5036467bcbce563
- **SHA-256 do registro documental:** 9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001544820155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bd8c8c38f3181fedd5f713d0e54a2e39fab74fdc2c6724bb3709f4772df20dc
- **SHA-256 do comentário:** e5e5b0be08df06302759f1be26c0bbf246dfc03f166891aa58538d8b18760950