# Registro público: TJMG — 00223476520178130043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Areado
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f5d3b4b976ddc1ea0e8f04909a269e11ce3b7cc1fa4eedc462aceb31ceefee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-16
- **Último ato com data válida:** 2017-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-16T13:31:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-08-18T11:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-08-30T17:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-09-05T12:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-06T15:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-24T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-08-21T17:27:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-09-05T17:33:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-08-21T17:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-08-30T17:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-09-05T12:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-09-05T12:37:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-09-08T17:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-20T16:30:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-24T16:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-24T17:50:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}
- 2017-10-31T17:42:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3894", "nome": "Vara Única da comarca de Areado"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f5d3b4b976ddc1ea0e8f04909a269e11ce3b7cc1fa4eedc462aceb31ceefee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-20 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:56:38\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170816133116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61f5d3b4b976ddc1ea0e8f04909a269e11ce3b7cc1fa4eedc462aceb31ceefee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50127065020198130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535567/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas
- [TJAM — 00000380520198042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311496/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJRR — 08010684520208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555577/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / VARA CÍVEL
- [TJMG — 50097495120188130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529254/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / 3ª Vara Cível da comarca de Montes Claros
- [TJMG — 00246761420168130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518267/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / Vara Única da comarca de Itamarandiba
- [TJBA — 80000352420208050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527441/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / VARA CÍVEL
- [TJSE — 00022180720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524238/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00040479620178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521985/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Areado / 19 ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223476520178130043 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de nascimento após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Areado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f5d3b4b976ddc1ea0e8f04909a269e11ce3b7cc1fa4eedc462aceb31ceefee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61f5d3b4b976ddc1ea0e8f04909a269e11ce3b7cc1fa4eedc462aceb31ceefee
- **SHA-256 do comentário:** 5bf5628827ea0006510496dea52c88c98b0a18adf0b58d5290c867185fd560ee