{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48332,"origem":"stj","sha256_origem":"9f41a3ef59ced38d9adb507e3d672615d5a336925cb02f936162466bd7d5d3f8","registro_original":{"id_fonte":"000861480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7000","numero_registro":"202101466988","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM\nFUNDAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA CORRIGIR\nINJUSTIÇA DA DECISÃO RESCIDENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL\nMANTIDO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A ação rescisória fundamentada no art. 966, VII, do Código de\nProcesso Civil pressupõe a apresentação de prova nova obtida pelo\nautor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que\nnão pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar\npronunciamento favorável, o que não foi feito no caso dos autos.\n2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, \"a ação\nrescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual\ninjustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos,\nreexaminar as provas ou complementá-las\" (AR 6.052/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023,\nDJe de 14/2/2023), não podendo ser utilizada como sucedâneo\nrecursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7409>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO)\n   STJ - <<AR 6052>>-SP, <<AR 5041>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 15031>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed8f87f91d7bd0f8dda581f15e4446de5976d17569b964811951dd59823855c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}