{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48333,"origem":"stj","sha256_origem":"3c8c2f984d373eb17eaf65f40af83ce40ddfe71b8e3b5ed7a7ae32b95c1206be","registro_original":{"id_fonte":"000861486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26792","numero_registro":"202002173505","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INS\nTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIBERAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO\nATO COATOR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO\nSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, \"considera-se\nautoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da\nqual emane a ordem para a sua prática\".\n2. Hipótese em que a parte impetrante não indica de maneira precisa\no ato coator atribuível ao Ministro da Economia. Limita-se a aventar\nhipóteses futuras que eventualmente poderiam ensejar a atuação da\nautoridade indicada, situação que se afasta do mote central do\nmandado de segurança, destinado à garantia de direito líquido e\ncerto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 25450>>-DF,\n         <<AgInt no MS 26574>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"109d2575c2921b36b9c0da81ac5cfbbbede78e68583e178640adb84b18385ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}