# Registro público: TJPA — 00003065820148140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d39f7e7dd3cd4925545de876c7781877f009d7f8c0a1c32b195a752b2003d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações e Adicionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T14:18:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-05-14T17:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-05-30T14:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-07-03T12:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-07-10T16:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-07-17T12:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-08-29T15:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2022-05-31T08:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-03-23T08:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-03-23T14:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-05-21T16:47:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-05-30T10:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-07-21T12:49:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-08-03T13:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-10T14:18:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-14T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-06-13T08:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2021-11-25T18:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-17T10:31:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-06-27T12:11:21.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2021-11-25T18:07:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-03-23T14:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-08-03T13:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações e Adicionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:50:07\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110141852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98d39f7e7dd3cd4925545de876c7781877f009d7f8c0a1c32b195a752b2003d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003082820148140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837986/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJPA — 00003391120138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095867/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJPB — 00006747620158150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115099/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPA — 00003091320148140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836157/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJRN — 00091900620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026150/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000144520238160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 00069788020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810470/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001227220078180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ