{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48335,"origem":"stj","sha256_origem":"de7e57717d8eaca2f0a01252e053f280f563488be9bd5e6be250602183f17cc9","registro_original":{"id_fonte":"000861683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46185","numero_registro":"202302809659","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC.\nUTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE ESTRITA\nADERÊNCIA ENTRE O OBJETO DO ATO RECLAMADO E O CONTEÚDO DA DECISÃO DO\nSTJ DITA DESCUMPRIDA.\n1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não\npode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um\nsucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de,\nparalelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a\nparte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior.\n2. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora, dentre\noutros, se insurge contra o não conhecimento de apelo raro (REsp\n1.243.508/RS) que, igualmente, interpôs contra o acórdão ora\napontado como reclamado. Manifesto, pois, o não cabimento do writ\npara debater o acerto, ou não, de inflição de óbices sumulares a\nrecurso especial.\n3. Vigora no STJ o posicionamento de que \"a Reclamação\nConstitucional a fim de assegurar a autoridade de decisão judicial\npressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o\nconteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a\nausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que\ninviabiliza o conhecimento da reclamação\" (AgInt na Rcl 37.960/RJ,\nRel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/9/2019).\n4. O decisum reclamado, exarado no cumprimento de sentença, versou\nsobre os limites da coisa julgada, considerando o pedido formulado\npela autora na exordial da ação ordinária. Já a decisão do STJ tida\npor descumprida (REsp 416.954/RS) foi proferida ainda em fase de\nconhecimento, tendo-se cingido a reformar o aresto regional no ponto\nem que entendeu que o crédito-prêmio do IPI tinha sido extinto pelo\nDecreto-Lei n. 1.658/79. Logo, não há a estrita aderência entre o\nobjeto do ato reclamado e o conteúdo do decisório do STJ tido por\ndescumprido, sendo cristalino o não cabimento da ação reclamatória e\nficando ratificada a constatação de seu indevido manejo como\nsucedâneo de recurso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ, <<AgInt na Rcl 41270>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 38162>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc041ef74d1ee91d67b8701539847ab6e72fe74b0066fc24c440cd03240a6e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}