{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48336,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f4104999ab78ed2de47e74a669db3eeec29cf19f791d66cf1281dc6ea6d3bc","registro_original":{"id_fonte":"000861685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1581336","numero_registro":"201600271552","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nEMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO\nRECURSAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA.\n1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de\nembargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou\no mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado,\napesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a\ncontrovérsia de mérito.\n2. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não há\ncomo reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou o mérito da\ncontrovérsia e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de\nadmissibilidade, em razão da verificação de óbice processual.\n3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento das teses que se\npretende debater, porquanto a decisão colegiada embargada se limitou\na reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse\ncontexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico\npara a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos\na respeito da mesma questão jurídica.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1468314>>-AL\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1816394>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88c55fe0683bb54df1f7b573dd4578c617b2b9d2e430e8175e93702edbbfccda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}