# Registro público: TRF4 — 00037008720054047104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Passo Fundo - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483368.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c78b6d78cdf06137af5bb40ede4a928ecacdcd07a3f9c214926d4c796c9aac72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-16 - **Último ato com data válida:** 2016-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-31** — Recebimento (TPU 977) > **2005-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2005-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2005-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2005-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2005-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2005-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2005-10-20** — Petição (TPU 85) > **2005-07-22** — Remessa (TPU 123) > **2005-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2005-07-08** — Petição (TPU 85) > **2005-06-21** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-11-23T14:25:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-10-21T14:14:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-10-20T13:42:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-07-22T12:40:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-07-08T17:47:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-06-21T14:20:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-06-10T14:31:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-05-25T16:24:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-05-16T16:54:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-05-31T16:08:52.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2005-11-21T22:39:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-10-26T17:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-21T12:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-20T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-08T17:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-17T17:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-09T18:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-01T15:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-25T12:38:33.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2005-05-17T14:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2005-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2005-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2005-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2005-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2005-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2005-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T03:29:59\.526000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050513000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c78b6d78cdf06137af5bb40ede4a928ecacdcd07a3f9c214926d4c796c9aac72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00039161520094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 4ª Vara Federal de Cascavel - [TJMG — 00849046820188130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00037949220148260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR - [TRF4 — 00052447120054047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Erechim - [TRF4 — 50027773820174047012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJSP — 00243649720148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 03 CRIMINAL DE CAMPINAS - [TJBA — 01050754920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 01623563120178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** c78b6d78cdf06137af5bb40ede4a928ecacdcd07a3f9c214926d4c796c9aac72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)