# Registro público: TJGO — 00184754020208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2026-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-06T11:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-06T11:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-06-15T09:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-16T12:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T10:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-27T00:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-02T11:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-02T11:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-02T11:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T09:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-07T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-08T10:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-08T10:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-08T22:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-10T15:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-20T15:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-22T09:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-22T09:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T12:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-22T17:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-07-23T17:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T16:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-27T16:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-07-28T08:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-07-28T13:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-28T14:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-29T22:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-19T13:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-28T13:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-28T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-08-31T22:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-01T13:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-03-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2026-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-04-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2026-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/259`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-15 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/252`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-24 para o assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJGO — 00090163620178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00004357620168170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPE — 00000305520178171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJDFT — 00235694620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJAP — 00031416520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMG — 00073421520228130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875340/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00197683020118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)