{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48342,"origem":"stj","sha256_origem":"23d9d100828a87f812c558a45124099ee550c5d3dc9f6ecd291000e0627de538","registro_original":{"id_fonte":"000862011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068698","numero_registro":"202301181699","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,\nCAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA\nREDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA NA QUAL\nSE DISCUTE SE PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO É CONTRIBUINTE DA\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. I. Delimitação da\ncontrovérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos\nrepetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:\n\"Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral\né contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista\nno § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída\npelo art. 15 da Lei 9.424/96.\" II. Recurso Especial afetado ao rito\ndo art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na\nredação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).","dispositivo":"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo\nao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar\na seguinte tese controvertida: \"Definir se a pessoa física que\nexerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição\nsocial do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da\nConstituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei\n9.424/96.\" e, igualmente por unanimidade, determinou, nos termos do\nart. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos\nos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma\nmatéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial\nou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que\nestejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a\norientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da\nSra. Ministra Relatora.\n           Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\n                Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena\nCosta.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1228\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f823ec772bec9697c7bf9d730dccd4a201cf628b12b3268b0add6f87ee5a575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}