{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48343,"origem":"stj","sha256_origem":"451b4171deebef26f3578d2ab05cc7d24cc4c1f8500964bc44070f7d1e93c199","registro_original":{"id_fonte":"000862078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5694","numero_registro":"201502336975","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, A, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ.\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO\nDE QUINTOS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS.\nSÚMULA N. 343 DO STF. APLICAÇÃO.\nI - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de\nDesenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no\nart. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, visando rescindir\ndecisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos\nautos do Recurso Especial n. 1.377.961/DF (2013/0107781-9), na qual\nfoi aplicado o entendimento firmado no REsp n. 1.230.532/DF.\nII - A presente rescisória decorre de ação ordinária ajuizada por\nEdson Luiz Muniz da Silva, julgada procedente e com valor atribuído\nà causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em setembro de\n2006, em que se objetivou a incorporação e pagamento das parcelas de\nquintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada no âmbito\ndo Tribunal Superior do Trabalho no período compreendido entre\n8/4/1998 e 4/9/2001.\nIII - Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do\nCPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de\nsorte que não se configura a aludida violação se o acórdão\nrescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena\nde se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos.\nIV - No caso dos autos, o autor pretende a rescisão de decisão\nmonocrática da Presidência desta Corte Superior por conta de\njulgamento de Repercussão Geral no RE n. 638.115/CE pelo STF, em que\nse fixou a tese de que não é devida a incorporação de quintos e\ndécimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no\nperíodo compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a Medida\nProvisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa\nautorizadora.\nV - Na época do julgamento do acórdão rescindendo, a jurisprudência\ndesta Corte Superior encontrava-se pacificada no sentido de que a\nMedida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação dos arts. 3º e\n10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a incorporação da gratificação\nrelativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998\na 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI -\nVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.230.532/DF, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, DJe 19/12/2012).\nVI - Desse modo, ante a existência de interpretações\njurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo\nespaço de tempo, entendo aplicável o disposto na Súmula n. 343 do\nSTF: \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de\nlei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais.\"\nVII - Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009624 ANO:1998","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005","LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)\n STJ - <>-RS, <>-GO, <>-SP,\n <>-DF\n(SÚMULA 343/STF - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)\n STJ - <>-SC\n(INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - PERÍODO ENTRE\nLEI 9.624/1998 E MP 2.225-45/2001)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 562),\n <>-RJ, <>-RJ\n STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2f41a7e771ad99e2f0eecc9396b89fbc4af3f6d05a547a559c0d4ba858b7fd1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}