{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48344,"origem":"stj","sha256_origem":"905326c1a068008199d2ff4ca15a3d077f00cc021309922ea841a0c5d1f40ee8","registro_original":{"id_fonte":"000862079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6696","numero_registro":"202000168189","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHOS DE\nFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS. REGIME\nJURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADC N. 36/STF. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE\nFUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.\nSÚMULA N. 343/STF. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.\nI - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela Conselho Regional de\nEngenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, mediante a qual intenta\ndesconstituir acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Turma\ndesta Corte, em que o Colegiado assentou compreensão de que \"à\nexceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada de\nnatureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da\nADI n. 3.026/DF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais,\ndeve ser exclusivamente o estatutário\".\nII - Segundo entendimento do STJ, \"a concessão da assistência\njudiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica\npleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em\ntodas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao\nprocesso de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o\nsubsequente processo de execução e eventuais embargos à execução,\nindependentemente de novo pedido\". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015.)\nIII - É cediço que não é cabível a rescisória fundada em texto legal\nde interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da Súmula\nn. 343/STF. Na hipótese, verifica-se que a questão discutida nos\nautos, de fato, era controvertida à época do julgamento do acórdão\nrescindendo, matéria esta que somente foi pacificada quando do\njulgamento da ADC n. 36, em que se fixou a tese pela\nconstitucionalidade da legislação que permite a contratação no\nâmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. Naquele\njulgamento, a Suprema Corte referendou a contratação, no âmbito dos\nConselhos Profissionais, sob o regime celetista, haja vista a\nnatureza peculiar dessas autarquias, o que justifica o afastamento\nde algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de\ndireito público.\nIV - Ocorre que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte\nSuperior, a existência de julgamento em controle concentrado é uma\nhipótese importante de afastamento da Súmula n. 343/STF.\nV - No mérito, com razão o autor. No caso dos autos, tem-se que a ré\nfoi admitida em 1982, ganhou estabilidade no serviço público por\nforça do art. 19 do ADCT e se aposentou em 2009. Nesse interregno\nfoi editada a citada Lei 9.649/1998 que, em seu constitucional art.\n58, § 3º, tratou do regime jurídico celetista dos empregados\ndaquelas autarquias (\"Os empregados dos conselhos de fiscalização de\nprofissões regulamentadas são regidos pela legislação\ntrabalhista\"). A decisão que se procura rescindir, ao assegurar à\nré, admitida no CREA/RJ pelo regime celetista, a aposentadoria sob o\nregime estatutário, concedendo-lhe vantagens próprias de servidor\npúblico não concursado, mas a este equiparado, por força do art. 19\ndo ADCT, acabou por se tornar incompatível com o atual\nposicionamento do STF, tomado em controle concentrado de\nconstitucionalidade na ADC 36, sem modulação dos efeitos (DJe de\n13/11/2020). Assim, considerando o entendimento fixado na ADC n.\n36/DF, acima mencionado, bem como a ausência de modulação de seus\nefeitos, é de rigor a rescisão do julgado, uma vez que se encontra\nem divergência com a tese firmada em controle concentrado de\nconstitucionalidade.\nVI - Ação rescisória procedente, para rescindir o decisum proferido\nno REsp n. 1.649.807/RJ - e, em juízo rescisório, dar provimento ao\nrecurso especial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do\nRio de Janeiro, e, desse modo, julgar improcedente o pedido inicial\nreferente à Ação Ordinária n. 0016957-58.2010.4.02.5101,\nextinguindo-se o feito, com resolução do mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória, para rescindir o decisum\nproferido no REsp n. 1.649.807/RJ e, em juízo rescisório, dar\nprovimento ao recurso especial do Conselho Regional de Engenharia e\nAgronomia do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:FED LEI:009649 ANO:1998\n ART:00058 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00487 INC:00003 LET:A","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFICÁCIA PARA TODOS OS ATOS\nPROCESSUAIS - AÇÃO RESCISÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - REGIME\nCELETISTA)\n STF - [[ADC 36]]-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONTROLE CONCENTRADO\n- HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-DF,\n <>-RS, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57fdbf17d6fb1643f0f929ebeae6f8dc6b32fa651e6e6b752248aa261759dab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}