{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48345,"origem":"stj","sha256_origem":"14f737cce4b27b0e1aa8fb18600b5ef5cbe67cc3a69dee044176236384f50663","registro_original":{"id_fonte":"000862080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6391","numero_registro":"201803474807","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS\nTRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. DOCUMENTO\nSUPERVENIENTE AO JULGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO\nPARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL. DESCABIMENTO.\nI - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer\nReferencial n. 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU (que alterou o\nentendimento acerca da Portaria Ministerial n. 260 (autoriza carga\nhorária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o\nresultado da demanda, além da incidência do enunciado n. 343 da\nSúmula do STJ, ao caso em tela.\nII - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se\nrediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação\nde fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para\ncomplementá-la. Outrossim, a procedência da pretensão rescisória\ndemanda violação de lei, de tal modo evidente, que afronte o\ndispositivo legal (norma jurídica) in claris. Neste aspecto, o autor\nsequer aponta qual ou como a decisão rescindenda estaria a afrontar\na norma jurídica, limitando-se a aduzir suposta\ninconstitucionalidade do Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU.\nIII - Ainda que assim não fosse, a questão jurídica, quanto à\npossibilidade de acumulação de cargos acima de 60 horas, era\ncontroversa nos Tribunais, à época do julgado, aplica-se o teor da\nSúmula n. 343 do STF: \"não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos tribunais\"; a se\nafastar a alegada manifesta violação da norma jurídica.\nIV - Quanto ao alegado \"documento novo\" surgido após a prolação do\nacórdão ora rescindendo, esta Corte Superior possui entendimento\nconsolidado no sentido de que \"o documento novo que propicia o\nmanejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de\nProcesso Civil, é aquele que, já existente à época da decisão\nrescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso,\ncapaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento\njurisdicional\" (AgRg no REsp n. 1.407.540/SE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/14).\nV - Logo, não há falar em documento novo apto a desconstituir o\njulgado, na forma do art. 966, VII, do CPC/2015, com relação ao\naludido parecer superveniente da Advocacia-Geral da União.\nVI - Ainda que assim não fosse, não se presta a ação rescisória a\noperar como sucedâneo recursal a ensejar dilação probatória\nreferente à questão já antes vedada em mandado de segurança, para se\nperquirir quanto às condições do acúmulo de cargos a se concluir,\nou não, pela sua possibilidade no caso concreto.\nVII - Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00007 ART:00966 INC:00005 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DE LEI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1478213>>-RS, <<AgRg no AREsp 4253>>-GO\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<REsp 1662983>>-PE,\n         <<REsp 1645864>>-MS, <<AgRg no AREsp 414975>>-MS,\n         <<AR 5376>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI\nVIOLADA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7061>>-DF, <<AgInt na AR 5811>>-MG,\n         <<AgInt na AR 5943>>-CE\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AR 5767>>-RJ, <<AgInt na AR 6044>>-SC\n   STF - [[AR 2297]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42605941ab13f1ae3ebab6a0582513f78966bfd9ad6c9e0b29e98217257ff912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}