# Registro público: TJSE — 00004818820138250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a58d87a15ed3ff63175b2b490ac00e8b64a28b825520e686646436b2adb6e4e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-12** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-10** — Audiência (TPU 970)
> **2014-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-10T09:45:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-02-12T14:56:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-21T07:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T19:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T11:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T13:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-23T15:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T14:12:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-09T11:45:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-06T09:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T10:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T08:03:47.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}
- 2015-02-12T08:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T09:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T14:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T11:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-04T12:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-24T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T12:01:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-20T12:00:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-18T11:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-11T13:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T09:25:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-18T08:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-06T13:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-29T13:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-13T12:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-15T13:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-13T13:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-11T12:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T09:40:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T12:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-09T12:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T12:41:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-10T12:35:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-05T14:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-04T20:08:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a58d87a15ed3ff63175b2b490ac00e8b64a28b825520e686646436b2adb6e4e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-10 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-12 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:06:36\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a58d87a15ed3ff63175b2b490ac00e8b64a28b825520e686646436b2adb6e4e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006239420108250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CARMÓPOLIS
- [TJSE — 00055947220148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00012268220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / UMBAÚBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004818820138250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a58d87a15ed3ff63175b2b490ac00e8b64a28b825520e686646436b2adb6e4e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a58d87a15ed3ff63175b2b490ac00e8b64a28b825520e686646436b2adb6e4e0
- **SHA-256 do comentário:** 691883bcd99af7a5b837ccef0d0b7cceb6b9ab1b4519ebe196afc82a37d281d8