{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48348,"origem":"stj","sha256_origem":"6a9fa52f687e11f1f936bcad86372e946dd798cb752ef3ed13b1329c67576316","registro_original":{"id_fonte":"000862083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015612","numero_registro":"202202270629","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TEMA\n1.179 DO STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA.\nSOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO.\nINVIABILIDADE.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\n2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo\nao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante,\nna realidade, manifesta seu inconformismo com a adoção de tese\njurídica contrária aos seus interesses de que os Conselhos\nSeccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e\ncobrar anuidade das sociedades de advogados.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina\nHelena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db0e7dc99e1402806e84bd15d9c6979ff3bbf1bf643fde3ddc3476f40fa1ea7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}