# Registro público: TJSP — 00021152720178260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 286fd441f0d451b99a8060d26a81d8bbd2c43ea4ae29c46516a96e53955cbecf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T10:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-06T15:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T17:01:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-06T17:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T11:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-27T14:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T14:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T16:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-27T11:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-05T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T16:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-18T14:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-19T11:14:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T16:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T17:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-09T16:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-07-14T17:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-08-15T15:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-17T12:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-01T16:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T11:42:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-14T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-19T10:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-12-19T10:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-01-16T15:12:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-29T16:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-20T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-18T10:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-02T02:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-08T01:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-18T16:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T16:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-28T10:36:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-04T11:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T11:38:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-07-04T11:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T14:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-04T15:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-04T15:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/286fd441f0d451b99a8060d26a81d8bbd2c43ea4ae29c46516a96e53955cbecf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:38:38\.441117901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170302185132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 286fd441f0d451b99a8060d26a81d8bbd2c43ea4ae29c46516a96e53955cbecf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15010508320188260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021152720178260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/286fd441f0d451b99a8060d26a81d8bbd2c43ea4ae29c46516a96e53955cbecf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 286fd441f0d451b99a8060d26a81d8bbd2c43ea4ae29c46516a96e53955cbecf
- **SHA-256 do comentário:** 00fb5734f34f7b497f0df1174d5a5b97c9dbb5a3ecfca4bcc391e739a50cc828