{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4835,"origem":"stj","sha256_origem":"eccfcbc62dedb3d931463e92c7903cb3dca222dcad57ccbabc67395a010374d1","registro_original":{"id_fonte":"000818087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010028","numero_registro":"202103410150","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO\nACERCA DAS DEMAIS QUESTÕES MERITÓRIAS RELACIONADAS. INCABÍVEL.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AINDA QUE NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES.\nPOSSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição\nimpede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma\nvez fulminada esta pelo transcurso do tempo. (AgInt no AREsp n.\n1.074.604/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 30/6/2017.)\n2. \"Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos\ninterpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de\n2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso,\nnos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova\ninstância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata\nse desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte\nvencida\" (EDcl no AgInt no REsp 1892201/CE, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE MÉRITO - ACOLHIMENTO - EXAME DA\nPRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1074604>>-SC\n(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRARRAZÕES - NÃO\nAPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1892201>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ece9fc9cc00e1e327fabc6279a0e80fbb3af71e8d3db67a24f3fa38118a500a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}