# Registro público: TJSP — 00026618320158260435

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5af743961917e1d86a20ba3098a940e03e502c1a4cb80e6b981634b0f16beaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-02-27** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Favorecimento pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T16:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-08T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-09T10:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T12:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-23T15:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-23T15:59:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-24T09:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-24T11:00:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T14:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-25T10:34:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T11:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-28T13:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-28T18:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-29T09:46:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-30T14:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-31T10:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-01T10:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-01T10:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-04T12:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-06T11:52:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-02-06T11:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T10:20:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-08T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-14T18:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-21T15:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835284.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5af743961917e1d86a20ba3098a940e03e502c1a4cb80e6b981634b0f16beaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2015-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2015-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2015-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2015-11-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2015-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2016-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2016-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2016-03-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2016-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2016-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2016-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2017-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Favorecimento pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:51:38\.489512301Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130107163708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5af743961917e1d86a20ba3098a940e03e502c1a4cb80e6b981634b0f16beaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00061238820168260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA
- [TJSP — 00175200320118260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJRJ — 00007219120188190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00005678420208260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPORANGA
- [TJAP — 00006920420208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJTO — 50004843220128272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- [TJRO — 10003043220108220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF4 — 50003150320114047212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 1ª Vara Federal de Concórdia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026618320158260435 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Favorecimento pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5af743961917e1d86a20ba3098a940e03e502c1a4cb80e6b981634b0f16beaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5af743961917e1d86a20ba3098a940e03e502c1a4cb80e6b981634b0f16beaf
- **SHA-256 do comentário:** d8f269c38a64b62ad04c0fcb0d6f77948c51c68600c4be0849340eb3da77d6ce