# Registro público: STJ — 3616 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-08 - **Publicação:** 2023-12-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48353/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48353.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcb7f2c123048ee5a885417c82ce67ccecd0e530dcefb7a1a7c439295334dc01 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000862152 - **Número de registro na fonte:** 200601712437 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema n. 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. II - O posicionamento firmado no julgamento do Tema n. 136/STF não serve como fundamento para revisão do julgado. Isso porque, em matéria constitucional, como a discutida nos… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema n. 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. II - O posicionamento firmado no julgamento do Tema n. 136/STF não serve como fundamento para revisão do julgado. Isso porque, em matéria constitucional, como a discutida nos presentes autos, a jurisprudência dominante que atrai a aplicação da Súmula n. 343/STF é aquela do próprio Supremo Tribunal Federal, e não a de outros tribunais. III - No presente caso, não obstante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, à época em que proferida a decisão no REsp n. 659.758/PE, objeto inclusive, da Súmula n. 276/STJ (atualmente cancelada), o Supremo Tribunal Federal não possuía jurisprudência no sentido defendido pela contribuinte quanto ao mérito. Ao contrário disso, a Suprema Corte tinha precedente originado na ADC n. 1/DF, no qual ficou consignado que a Lei Complementar n. 70/1991 é materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à Cofins, que tem sua via constitucional no art. 195, I, b, CF. IV - Somado a isso, em 17/9/2008, no julgamento do RE n. 377.457/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 71/STF), o Supremo Tribunal Federal, seguindo o entendimento firmado na ADC n. 1/DF, definiu que o art. 56 da Lei n. 9.430/1996 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária, que importou na revogação de dispositivo anteriormente vigente, inserto em norma materialmente ordinária. V - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as ações rescisórias propostas em casos idênticos aos ora analisados foram julgadas procedentes, sendo afastada a aplicabilidade da Súmula n. 343/STF, mesmo após a mitigação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 136/STF, conforme se verifica nos seguintes julgados: AR n. 3.844 - SC, Primeira Seção, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 12/11/2008; AR n. 5.397/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 19/12/2017. VI - A pretensão de modulação de efeitos do acórdão esbarra no julgamento do Tema n. 71/STF, cujo pedido de modulação de efeitos foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a conclusão adotada decorria de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADC n. 1/DF. Consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça indefere os pedidos de modulação de efeitos dos acórdãos proferidos em ação rescisória, conforme se constata nos julgados: AR n. 3.793/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Prim eira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1º/7/2014; AR n. 3.638/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1º/8/2017. VII - Embora o afastamento da multa de mora decorra da expressa previsão contida no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996, considero pertinente consignar e adotar, no caso presente, a interpretação no sentido de que, se a multa de mora é afastada quando reformada decisão judicial proferida em sede de cognição sumária, também deve ser afastada nas situações em que o contribuinte esteve amparado por decisão transitada em julgado. VIII - É importante pontuar que o art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996 autoriza tão somente a dispensa do pagamento da multa de mora, não se estendendo aos juros de mora. Este, aliás, é o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.847.706/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.471.847/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018; EREsp n. 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 24/4/2013). IX - No presente caso, também deve ser conferida ao art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 a interpretação analógica dedicada ao art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a correção monetária e os juros de mora são devidos no período em que a cobrança do crédito tributário for obstada por decisão administrativa ou judicial. Na mesma lógica, são devidos a correção monetária e os juros de mora no período em que o tributo não puder ser cobrado em razão da decisão transitada em julgado, posteriormente rescindida. Raciocínio diverso permitiria que o contribuinte pagasse o tributo pelo valor histórico, o que na prática representaria um valor menor do que o devido, em plena vantagem perante outros contribuintes. Se não bastasse, acaso fosse a União a ré na ação rescisória de decisão que manteve a cobrança do tributo, os valores a serem restituídos seriam corrigidos pela Selic. Logo, não há justificativa para que seja dispensada a cobrança de correção monetária e juros de mora. X - Nesse diapasão, não merece reparos a conclusão adotada no julgamento da presente ação rescisória, tampouco há óbice para que o acórdão produza os efeitos próprios de ação constitutiva negativa com efeitos ex tunc, devendo ser garantido ao contribuinte o direito ao pagamento à vista dos valores sem o acréscimo da multa de mora, desde que observado o prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. XI - Ação rescisória procedente e, em juízo de retratação, mantida a sua procedência. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, em preliminar, negar o cabimento do juízo de retratação, determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543, urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art63_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 343/STF - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SC, <>-RS (AÇÃO RESCISÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS) STJ - <>-CE, <>-PR (MULTA DE MORA - ART. 63, § 2º, DA LEI 9.430/1996 - DISPENSA - REQUISITOS) STJ - <>-SP, <>-MG (MULTA DE MORA - ART. 63, § 2º, DA LEI 9.430/1996 - DISPENSA - JUROS DE MORA) STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STF:343 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 ART:0543B - LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART:00063 PAR:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00002 ART:01041 PAR:00001 PAR:00002 - LEG:FED DEL:001736 ANO:1979 ART:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art543) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art63_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-12-27%3B9430%21art63_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1030) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1041_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105334/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art63_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA - [STJ — 4423](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33458/) — classe: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art63_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - [STJ — 1138695](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84360/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.019.047 do STJ: juízo de retratação e crédito de ipi](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1019047/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1019047%2F)