{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48355,"origem":"stj","sha256_origem":"559dc98621485979cff36a7ab5c6edc61339aaf680e80a89c5317ece86d0bc7b","registro_original":{"id_fonte":"000862166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072621","numero_registro":"202301583717","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E\nRECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS\nNÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-\nSUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST).\n1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:\n\"decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime\nnão-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o\ncontribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao\ncontribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do\nICMS-substituição (ICMS-ST)\".\n2. Registre-se que a questão aqui identificada, apesar de guardar\nalguma relação, difere daquela que já foi objeto de afetação sob a\nrelatoria do Min. Gurgel de Faria nos REsp\u001as n. 1.958.265/SP e n.\n1.896.678/RS, que trabalha em um momento diferente da cadeia\neconômica pois diz respeito não ao creditamento mas à possibilidade\nde exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da\nContribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte\nsubstituído.\n3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica\nquestão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente\nda Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes\ndos autos dos processos repetitivos.\n4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos\nos processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria,\ninclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do\nCPC/2015).\n5. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp. n. 1.879.952/RS,\nos EREsp. n. 1.959.571/RS, o REsp. n. 2.072.621/SC e o REsp. n.\n2.075.758/ES.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n \"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Decidir sobre a possibilidade de creditamento,\nno âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e\nCOFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído\ntributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso\npelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)\" e, igualmente por\nunanimidade, suspendeu o julgamento de todos os processos em\nprimeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no\nSuperior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015), conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0257A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef09f7eac225d6ebce0e6783d1e59bcc21523ac40a149659b41cdbf80fe20774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}