{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48357,"origem":"stj","sha256_origem":"64b557c92400d2fc1d91fadc31e4e23319ea37f2c50c2df0fb15f4bfef922b14","registro_original":{"id_fonte":"000862265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"5133","numero_registro":"201300363913","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2023-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AO ESCALONAMENTO PREVISTO\nNOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC.\nACOLHIMENTO.\n1. Consta no acórdão recorrido a condenação da parte autora, ora\nembargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado\nda causa. Não houve referência ao escalonamento previsto no § 3º do\nart. 85 do CPC.\n2. Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecer que o valor dos\nhonorários sucumbenciais deverá observar os percentuais mínimos\nprevistos no § 3º do art. 85 do CPC, com o escalonamento do § 5º do\nmesmo dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/34c1656e-c1c3-40ab-9579-654ea49634ac/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a89780dbf8f144a67ae4a8a268573a3fc01ebacebf13e1d9cf4c77853d89ecf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}