# Registro público: STJ — 1872414 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-02 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48358.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 992858449a6e92fd22628d4d4e72f43be70b1daff446cb3c201963bd91054b86 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. TITULARIDADE DA VERBA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA OAB DE 1963 (LEI N. 4.215/1963). IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 (LEI N. 8.906/1994). MARCO TEMPORAL DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, não obstante os contratos de trabalho e respectivas procurações aos advogados empregados tenham sido firmados sob a égide do Estatuto da OAB de 1963 (Lei n. 4.215/1963), a sentença que fixou a verba honorária de sucumbência foi prolatada na vigência do Estatuto da OAB de 1994 (Lei n. 8.906/1994), sendo, pois, impositiva a regra contida no art. 21 deste último diploma legal, segundo a qual, "[n]as causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". - **Item 3 (texto oficial):** Embargos de divergência conhecidos e não providos. ## Ementa EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. TITULARIDADE DA VERBA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA OAB DE 1963 (LEI N. 4.215/1963). IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 (LEI N. 8.906/1994). MARCO TEMPORAL DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. 2. Na espécie, não obstante os contratos de trabalho e respectivas procurações aos advogados empregados tenham sido firmados sob a égide do Estatuto da OAB de 1963 (Lei n. 4.215/1963), a sentença que fixou a verba honorária de sucumbência foi prolatada na vigência do Estatuto da OAB de 1994 (Lei n. 8.906/1994), sendo, pois, impositiva a regra contida no art. 21 deste último diploma legal, segundo a qual, "[n]as causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando a relatora, as ratificações de votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, acompanhados pelos votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento. Vencidos as Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha que conheciam e davam provimento dos embargos de divergência. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Sérgio Kukina. Aposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentaram oralmente o Dr. Andres Dias de Abreu, pela embargante, e o Dr. Romildo Olgo Peixoto Júnior, pelos embargados. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art21 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO - SURGIMENTO - SENTENÇA) STF - [[ARE-AgR 1014675]] (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TITULARIDADE - ADVOGADO) STF - [[RE 6500]]-SP (VOTO VENCIDO - ADVOGADO EMPREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA NO REGIME DA LEI 4.215/1963 E DO ART. 20 DO CPC/1973 - TITULARIDADE DA PARTE) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ***** EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00021 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art21](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art21) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2037353](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/115320/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art21 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1711324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11595/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art21 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUARTA TURMA - [STJ — 2210378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123222/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA TURMA