# Registro público: TRE-RN — 00185913420096200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbf0fd3e4ff5e796346fabe5f2b6d15918113f2e473f63108c6515e823e6d4f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-24
- **Último ato com data válida:** 2023-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-24T18:27:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2009-11-13T09:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-03T10:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-07T07:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-26T10:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-07T14:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-10T11:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-19T11:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-29T12:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-07T10:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-26T08:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-17T09:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-13T09:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-05T11:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T09:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T10:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-04T11:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T07:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-19T08:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T09:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-14T11:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-07T11:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-24T11:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-03T08:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-24T18:28:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2009-09-17T18:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2009-11-12T16:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2009-12-14T17:49:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2011-05-12T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-02-07T14:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-02-07T14:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-13T14:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-11-19T11:18:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-11-19T11:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-02-27T10:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-26T08:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-13T12:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-15T11:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-13T09:09:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43726", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbf0fd3e4ff5e796346fabe5f2b6d15918113f2e473f63108c6515e823e6d4f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2012-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/191`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-28 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:27:57\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbf0fd3e4ff5e796346fabe5f2b6d15918113f2e473f63108c6515e823e6d4f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 00000213620176260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-CE — 00034411220106060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-SE — 00000124720136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000067920136260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-ES — 00017024420066080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000315320136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00185913420096200000 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 192 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbf0fd3e4ff5e796346fabe5f2b6d15918113f2e473f63108c6515e823e6d4f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cbf0fd3e4ff5e796346fabe5f2b6d15918113f2e473f63108c6515e823e6d4f9
- **SHA-256 do comentário:** 6eb8c8072098b0ac010b945be39a96037692e1cfd5f1bffb0499f0a64e9efe4d