# Registro público: TJPR — 00000136020238160102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d02cbc6dbea9dc7054fc2faebdc0065eaafb0e5d9b17865dda2ac314ab76ad0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade / Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-07T04:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-07T04:36:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T00:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T15:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T15:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-09T15:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-10T13:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-10T13:58:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T01:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-12T13:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-13T21:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-14T12:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-15T09:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-06T23:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-07T13:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-08T17:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-12T19:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-13T12:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-13T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-20T15:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-20T15:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-20T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-09T23:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-10T16:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-06-19T13:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-08-18T14:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-10-11T15:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-12-12T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-09T23:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-19T12:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-19T14:59:15.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-19T14:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-19T16:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-25T13:29:31.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-25T13:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-15T19:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-16T12:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-05-21T23:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-05-22T12:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-05-22T12:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9061", "nome": "JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d02cbc6dbea9dc7054fc2faebdc0065eaafb0e5d9b17865dda2ac314ab76ad0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade / Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-04-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-08-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-09-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-17 trata do assunto oficial «Nulidade / Anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Nulidade / Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:07:39\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230107043605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d02cbc6dbea9dc7054fc2faebdc0065eaafb0e5d9b17865dda2ac314ab76ad0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000283720228160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000159220228160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000358319938040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000276220228160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000378020108170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJPI — 00002507220168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA DE FLORIANO
- [TJPB — 00007527620148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRR — 08020390320258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO / VARA CÍVEL 1º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000136020238160102 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Nulidade / Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d02cbc6dbea9dc7054fc2faebdc0065eaafb0e5d9b17865dda2ac314ab76ad0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d02cbc6dbea9dc7054fc2faebdc0065eaafb0e5d9b17865dda2ac314ab76ad0
- **SHA-256 do comentário:** 212006a8ff8d417d13a9f21042ba04295e885dfede8a67160e4e385abb21fc7a