# Registro público: TJMMG — 20000537620219130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483585.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21e9cf3220c5a0b82a350c7dcaba6d8a4bf62a2f6fd16db70d5558b033eb598a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11 - **Último ato com data válida:** 2021-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-29** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2021-06-29** — Documento (TPU 581) > **2021-06-16** — Documento (TPU 581) > **2021-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-11** — Distribuição (TPU 26) > **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-11** — Documento (TPU 581) > **2021-06-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-29T15:16:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-16T12:29:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-11T16:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-11T16:50:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-11T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-11T15:29:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-29T15:23:02.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-15T18:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-06-14T17:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-29 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:57:39\.399000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210611152920 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21e9cf3220c5a0b82a350c7dcaba6d8a4bf62a2f6fd16db70d5558b033eb598a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20008962420199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219321/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20009862620199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJMRS — 00706246220229210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754963/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMMG — 20000436120239130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494635/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TRF2 — 50039356220214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483546/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - [TRF2 — 50019465820214025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471306/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Federal de Barra do Piraí - [TJPR — 00032417020238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241874/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 21e9cf3220c5a0b82a350c7dcaba6d8a4bf62a2f6fd16db70d5558b033eb598a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)