# Registro público: TJPA — 00003091519998140091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALVATERRA - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835900/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835900.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13e26b4e70e22608be9a087cba1ca1b43623c1c72c4f2ea9740eedfb60238a0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-18 - **Último ato com data válida:** 2026-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **1999-10-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-10-18T10:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2015-12-19T10:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2026-02-09T14:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13e26b4e70e22608be9a087cba1ca1b43623c1c72c4f2ea9740eedfb60238a0c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T23:18:52\.422000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991018100000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13e26b4e70e22608be9a087cba1ca1b43623c1c72c4f2ea9740eedfb60238a0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002901720108140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJPA — 00000815820208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826228/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI - [TJMT — 00004438720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282783/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR - [TJMT — 00004430220208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJES — 00002027120238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJAP — 00063102420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJGO — 00248410820208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201849/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJES — 00002021820238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191246/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de natureza sexual imposto a quem não consentiu, ainda que rápido e sem violência física. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 40735444206a942ecc36dcbb2359cc8af11239373c03715969658a4686b5f60a - **SHA-256 do registro documental:** 13e26b4e70e22608be9a087cba1ca1b43623c1c72c4f2ea9740eedfb60238a0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003091519998140091 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Importunação Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SALVATERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 13e26b4e70e22608be9a087cba1ca1b43623c1c72c4f2ea9740eedfb60238a0c - **SHA-256 do comentário:** 9032061366023ae727fe3b9adcc8b3d1f6c6bf1f37507f11dd27723702862e9d