# Registro público: TJES — 00001449020198080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 208d919f5a317cb9717d2f579166473409303382f99e850b8ae170e705e2873b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retificação de Nome | Registro Civil das Pessoas Naturais | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735) - [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000412020188080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744732/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725, 7735, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJES — 00000788320218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046339/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725, 7735 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJDFT — 00021973620178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482656/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF - [TJES — 00001091920228080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878068/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725, 7735, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - [TJPI — 00001819620168180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971466/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS - [TJRN — 00010018220128200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781087/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - [TJRN — 00007259720108200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236064/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - [TJRN — 00006102320098200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038089/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 208d919f5a317cb9717d2f579166473409303382f99e850b8ae170e705e2873b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)