# Registro público: TSE — 06003770520206260125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836057/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836057.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8709db613645767f537e4a7472b6b7ae8fbf729124f4f146f53f71ab6cb780ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T17:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-10T16:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-22T13:20:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T15:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-10T15:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-10T15:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T17:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-10T17:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-11T17:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-13T16:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-13T17:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-13T17:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-13T17:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T20:20:22.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
- 2020-12-16T20:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T12:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T12:40:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-17T12:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T18:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-06T10:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-03T00:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T19:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-18T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-19T11:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-19T11:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-19T11:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T16:58:18.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2021-03-26T17:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T11:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-29T11:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-29T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T17:17:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T17:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T00:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-30T00:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-20T16:41:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-03-10T16:28:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836057.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8709db613645767f537e4a7472b6b7ae8fbf729124f4f146f53f71ab6cb780ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-04-05 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-22 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-05-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-22 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.314815039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-10T15:51:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8709db613645767f537e4a7472b6b7ae8fbf729124f4f146f53f71ab6cb780ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004315120246260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953655/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06006263020206220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430622/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001728220206040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298383/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TSE — 06004029120246260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872611/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001859720246060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261284/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-CE — 06001779820206060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152827/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-AL — 06002464120246020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812870/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SE — 06006335620206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522470/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003770520206260125 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8709db613645767f537e4a7472b6b7ae8fbf729124f4f146f53f71ab6cb780ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8709db613645767f537e4a7472b6b7ae8fbf729124f4f146f53f71ab6cb780ba
- **SHA-256 do comentário:** 24138d9092140d65c6aad348991d2d1a2e2639bf48d2afeac5840b68d5943a1f